O real problema é a impunidade

Sempre que um menor de idade comete um crime que comove a sociedade, vem a tona a questão da maioridade penal. Será que vale a pena diminuir a maioridade ou isso não significa dizer que, se assim for, o índice de violência vai cair? Sabemos que a incerteza não está somente na decisão do Congresso, mas também no sistema mais adequado para receber e recuperar esses jovens que, na maioria das vezes, de santos não tem nada. Afinal, diminuir a maior idade penal, seria uma boa ideia?

Segundo o ministro Gilberto Carvalho, o governo não apoia, em hipótese alguma, a redação. Disse ser algo inconstitucional e que isso não deve ser discutido no calor do assunto, depois de um jovem ter sido assassinado por um menor. E não era para menos, porque, recentemente, o menor matou um rapaz, foi para um reformatório, mas dias depois completou 18 anos e, pela lei, foi solto de novo. A sensação de impunidade invadiu, novamente, a sociedade brasileira, atiçada pela mídia, clama essa reforma na demanda, que é de diminuir a maioridade para 16 anos. Outros querem para 14 anos. Na Austrália é de 7 anos.
Há dúvidas sobre qual o sistema que teria mais condições de "recuperar" um menor infrator, pois 43% dos jovens que passam pelo sistema sócio educativo voltam a cometer crimes até piores. Se quiséssemos fugir aos caprichos do legislador e adotar uma regra informada pela ciência, teríamos, na verdade, de empurrar o limite para além dos 20 anos, que é quando amadurece o córtex pré-frontal, área do cérebro responsável por tomar decisões complexas e controlar a impulsividade. Mas por que não ceder aos apelos da população?

Se estivéssemos partindo do zero, seria uma coisa, mas estamos querendo modificar um sistema que já existe e, se há uma receita para piorá-lo, é ceder à tentação de legislar sob forte impacto emocional. Supondo que a maioridade baixe para 16, o que faremos quando um garoto de 15 matar alguém? Reduziremos o limite para 14, ou 10? Muitos desses jovens infratores cometem crimes tendo consciência da impunidade, de que daqui a dois ou três anos serão soltos. Se criminosos adultos já cometem crimes sabendo que o Brasil não é sério, imaginem um adolescente infrator. 

É uma questão complexa, mas que já não pode ser adiada. Algo precisa ser decidido seja para mudar ou não. Devemos esperar que o filho de uma autoridade (um ministro, quem sabe?) seja executado para tomar uma posição? Uma coisa pode não ter nada a ver com a outra, mas se  um adolescente de 16 anos tem maturidade e discernimento suficiente para escolher o presidente da república, por similaridade, deve também ser considerado capaz de saber se uma ação é criminosa ou não, e responder por ela. É uma simples questão de coerência. SÓ QUE, não adianta nada reduzir a maioridade e não ter onde botar os detentos, pois a superlotação em presídios já é um problema antigo. Sou a favor da criação de presídios específicos para adolescentes, porque juntá-los com quem já tem uma ficha criminal pesada, pode acabar prejudicando mais ainda.

Tudo é muito relativo, cada caso é um caso. Hoje em dia, as crianças tem atitudes como se tivessem dois ou três anos a mais em sua idade, tem uma cabeça a frente de seu tempo. Tudo indica que não vá haver redução, mas seria justo que criminosos adolescentes já não fossem mais tratados com tamanha levianidade.  Um dos grandes problemas é que se houve a redação da maioridade, não só os homicídios serão levados em conta, mas também todo um universo de infrações. Uma decisão firme a adequada precisa ser tomada agora, mesmo que sofra alterações durante o tempo. O que não pode é continuar são os jovens cometendo crimes acreditando e conseguindo impunidade. Isso não pode.