Numa democracia, precisamos dar limites à leis que criem diferenças de direitos entre os diversos seguimentos sociais. É aí que aparece a nova lei dos trabalhadores domésticos, que era para ser um sinal de avanço, mas talvez não seja bem isso o que vá acontecer na realidade, assim como o interesse do Governo, com certeza, não é só ampliar os direitos dessa classe.
Aparentemente, a lei tem a melhor das intenções, mas para que as intenções virem benefícios, era preciso que tivesse sido feito uma análise do problema mais afundo. Acontece que, mais uma vez, os legisladores não avaliam os prós e contras da questão. É louvável se queira garantir salário garantido por lei, jornada de trabalho de 8h diárias, segurança no trabalho, acordos coletivos, proteção contra o preconceito, direito ao FGTS, regulamentação do trabalho noturno, seguro desemprego, salário-família, auxílio creche, seguro contra acidentes, 13º salário e indenização em caso de demissão sem justa causa, mas será que os empregadores estão dispostos a pagar tantos impostos? Alguns não querem e muitos não podem.
A maioria dos empregadores são da classe média, que são assalariados também, mas lutam para equilibrar o orçamento doméstico. Um aumento como esse, vai obrigar muita empregada a ser demitida e a informalidade vai tender a aumentar e também não é fácil treiná-las para assumir outras funções. Sendo assim, a situação vai ficar mais ou menos com está, mas isso vai ser um problema para a Previdência e haveria a precarização da situação trabalhista das domésticas, que é o exato oposto do que se deseja.
É uma situação complicada, mas os trabalhadores domésticos precisam dessa regularização, sim! É complicada a situação de funcionários que trabalham com essas pessoas há tanto tempo, que criaram laços de amizade e são considerados da família, mas que talvez essa pessoa tenha que ser demitida. Eu acredito que exista um meio termo, por isso deve ser reestudado e reaplicado. Caso contrário, a única coisa que resta a pensar é de que esta é apenas mais uma manobra do governo para arrecadar impostos.
